REsp 1953104 - DECISAO

REsp 1953104 - DECISAO

Embora o entendimento atual do STJ seja no sentido de que a surdez unilateral não se enquadra como deficiência auditiva para fins de reserva de vagas (conforme Súmula 552/STJ e MS 18966/DF), no caso concreto os impetrantes foram nomeados e empossados em razão de sentença concessiva proferida em contexto de jurisprudência pacífica favorável à época; diante da comprovação da condição de deficiência e da situação de vulnerabilidade, e em atenção aos princípios da dignidade humana, da boa-fé e da segurança jurídica, houve manutenção da segurança concedida, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: IMPETRANTES/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Deficiência Auditiva Unilateral, Posse, Teoria Do Fato Consumado, Princípios Da Dignidade Da Pessoa Humana, Da Boa Fé E Da Segurança Jurídica, Súmula 552/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Deficiência Auditiva Unilateral Posse Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

IMPETRANTES/RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da surdez unilateral como deficiência para fins de reserva de vagas em concurso público
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado quando a posse decorreu de decisão liminar e de jurisprudência pacífica à época
  3. 3 Efeito de mudança de entendimento jurisprudencial posterior à nomeação e posse judicialmente determinada

Ratio Decidendi

Embora o entendimento atual do STJ seja no sentido de que a surdez unilateral não se enquadra como deficiência auditiva para fins de reserva de vagas (conforme Súmula 552/STJ e MS 18966/DF), no caso concreto os impetrantes foram nomeados e empossados em razão de sentença concessiva proferida em contexto de jurisprudência pacífica favorável à época; diante da comprovação da condição de deficiência e da situação de vulnerabilidade, e em atenção aos princípios da dignidade humana, da boa-fé e da segurança jurídica, houve manutenção da segurança concedida, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.