MS 31388 - DECISAO

MS 31388 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque o ato indicado como coator consiste em representação formulada pelo Ministério Público, o que afasta a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "b", da CF, e porque não se demonstrou direito líquido e certo nem se tratava de via adequada, sendo a impugnação da eventual imposição da perda de graduação procedente pelos meios recursais cabíveis; assim, procede o não conhecimento do mandado de segurança com fundamento no art. 34, inciso XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Representado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda De Graduação, Competência Do STJ, Direito Líquido E Certo, Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Decisão Recorrível
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Perda De Graduação Competência Do STJ Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Representado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança diante do ato indicado como coator
  2. 2 inadmissibilidade do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo
  3. 3 impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisões impugnáveis por recurso

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque o ato indicado como coator consiste em representação formulada pelo Ministério Público, o que afasta a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "b", da CF, e porque não se demonstrou direito líquido e certo nem se tratava de via adequada, sendo a impugnação da eventual imposição da perda de graduação procedente pelos meios recursais cabíveis; assim, procede o não conhecimento do mandado de segurança com fundamento no art. 34, inciso XIX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do mandado de segurança, com fundamento no art. 34, inciso XIX, do RISTJ.
  • Publique-se.