REsp 2129991 - DECISAO

REsp 2129991 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão recorrido sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (possibilidade de cobrança de multa diária sem intimação pessoal do Gerente-Executivo do INSS), o que autoriza anulação do acórdão dos embargos de declaração e restituição dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Parties
Impetrante: Elizabeth Gonçalves de Oliveira; Impetrado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da matéria.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Diária Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal Do Gerente Executivo Do INSS, Art. 815 Do CPC, Art. 927, IV Do CPC, Súmula 410 Do STJ, Prazo Para Decisão Administrativa (lei 9.784/99, Arts. 48 E 49)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Diária Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Do Gerente Executivo Do INSS Art. 815 Do CPC Art. 927, IV Do CPC +2 more

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Parties

Elizabeth Gonçalves de Oliveira

Impetrante

INSS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer sem intimação pessoal do Gerente-Executivo do INSS
  3. 3 alcance do art. 815 do CPC quanto à citação/personalidade do executado

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão recorrido sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (possibilidade de cobrança de multa diária sem intimação pessoal do Gerente-Executivo do INSS), o que autoriza anulação do acórdão dos embargos de declaração e restituição dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração