AREsp 2934577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado sem omissão quanto às matérias essenciais, que parte das alegações federais não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), que fundamentos do acórdão não foram impugnados de modo específico (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia) e que eventual violação de lei federal seria indireta por depender de intérprete de norma municipal (analogia com Súmula 280/STF), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Impetrado/sucessor: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incorporação De Gratificação De Controle Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia), Súmula 280/stf (analogia), Omissão/embargos De Declaração, Conteúdo Motivacional Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Incorporação De Gratificação De Controle Interno Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

impetrante

Impetrado/sucessor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 39, §9º da Constituição Federal (inserido pela EC 103/2019) quanto à vedação de incorporação de verbas temporárias
  3. 3 cabimento do mandado de segurança e existência de direito líquido e certo (art. 1º da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado sem omissão quanto às matérias essenciais, que parte das alegações federais não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), que fundamentos do acórdão não foram impugnados de modo específico (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia) e que eventual violação de lei federal seria indireta por depender de intérprete de norma municipal (analogia com Súmula 280/STF), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento parcial do agravo em recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial