AREsp 2851989 - DECISAO

AREsp 2851989 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), estando parte da matéria sujeita a reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não havendo omissão a ser sanada por embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ADAIR JOSÉ TOMAZI; Agravante: ILDO BOTTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Responsabilidade Tributária De Sócios, Certidão De Dívida Ativa, Dilação Probatória, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Responsabilidade Tributária De Sócios Certidão De Dívida Ativa Dilação Probatória Prequestionamento Inadmissibilidade +2 more

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Parties

ADAIR JOSÉ TOMAZI

Agravante

ILDO BOTTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e artigos 489 do CPC
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória para afastar responsabilidade de sócios (art. 135 do CTN)
  3. 3 vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), estando parte da matéria sujeita a reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não havendo omissão a ser sanada por embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, p. ú., I, do RISTJ)
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em desfavor da parte agravante de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC