REsp 2189643 - DECISAO

REsp 2189643 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional corretamente concluiu que o mandado de segurança possui caráter declaratório, não gerou título executivo líquido, certo e exigível apto à execução por precatório, o art. 165 do CTN não tem aderência com a controvérsia e as razões recursais não impugnaram fundamentos determinantes do acórdão de origem, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual revolvimento de fatos fica proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MERCEARIA ROTA LTDA (outro nome: AUTO POSTO ROTA LTDA - ME); Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Precatório, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Precatório Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

MERCEARIA ROTA LTDA (outro nome: AUTO POSTO ROTA LTDA - ME)

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição de precatório em mandado de segurança
  2. 2 natureza declaratória do mandado de segurança
  3. 3 necessidade de título executivo líquido, certo e exigível para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional corretamente concluiu que o mandado de segurança possui caráter declaratório, não gerou título executivo líquido, certo e exigível apto à execução por precatório, o art. 165 do CTN não tem aderência com a controvérsia e as razões recursais não impugnaram fundamentos determinantes do acórdão de origem, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual revolvimento de fatos fica proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego provimento.
  • Sem honorários recursais.