MS 31555 - DECISAO

MS 31555 - DECISAO

Por carecer de competência originária para conhecer de mandado de segurança contra ato de tribunal estadual (5ª Câmara do TJSP), nos termos do art. 105, I, b, da CF/1988 e da Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da petição inicial e a indeferiu liminarmente.

Parties
Impetrante: MICHELLE CARLA RODRIGUES DE CASTRO; Autoridade Coatora: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial não conhecida; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento De Petição Inicial, Súmula 41
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento De Petição Inicial Súmula 41

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELLE CARLA RODRIGUES DE CASTRO

Impetrante

5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 admissibilidade de mandado de segurança contra ato de tribunal estadual ou de suas câmaras
  3. 3 indeferimento liminar da petição inicial por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Por carecer de competência originária para conhecer de mandado de segurança contra ato de tribunal estadual (5ª Câmara do TJSP), nos termos do art. 105, I, b, da CF/1988 e da Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da petição inicial e a indeferiu liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial não conhecida; indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial do presente mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.