RMS 76905 - DECISAO

RMS 76905 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário porque o ato judicial impugnado era recorrível e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia; ademais, a Corte de origem assegurou oportunidade de manifestação aos que ajuizaram execuções individuais, restando ausente direito líquido e certo que justificasse o mandado de segurança; decisão fundamentada em jurisprudência consolidada e no art. 932 do CPC.

Parties
Impetrantes/recorrentes: ISMÉRIE SALLES DE SOUZA FIGUEIREDO e OUTROS; Recorrido: Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Sucedâneo Recursal, Preclusão, Temas Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

ISMÉRIE SALLES DE SOUZA FIGUEIREDO e OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória
  3. 3 alegação de violação ao Tema nº 1.253 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário porque o ato judicial impugnado era recorrível e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia; ademais, a Corte de origem assegurou oportunidade de manifestação aos que ajuizaram execuções individuais, restando ausente direito líquido e certo que justificasse o mandado de segurança; decisão fundamentada em jurisprudência consolidada e no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; denegada a segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Pedido liminar prejudicado