AREsp 2806795 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e reiterou argumentos meritórios que implicam reexame de provas, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da...

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Parties
Agravante: CLAUDETE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perdimento De Veículo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Perdimento De Veículo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CLAUDETE DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tentativa de rediscussão de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 faltou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (violação da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de demonstração detalhada para afastar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e reiterou argumentos meritórios que implicam reexame de provas, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e das normas processuais invocadas.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CLAUDETE DE MELO.
  • Publique-se.