RMS 75719 - ACORDAO

RMS 75719 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a denúncia anônima não mencionava o agravante e o indiciamento decorreu de indicação de autoria por terceira pessoa, de modo que não se caracteriza direito líquido e certo ao fornecimento da certidão detalhada; prevalece a proteção da identidade do informante na ausência de demonstração de prejuízo à defesa ou de benefício com sua identificação.

Parties
Agravante/impetrante: ADEMAR SOUSA VELOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial/denunciante: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidão De Denúncia Anônima, Direito Líquido E Certo, Preservação Da Identidade Do Informante
Direito Constitucional Mandado De Segurança Certidão De Denúncia Anônima Direito Líquido E Certo Preservação Da Identidade Do Informante

Case Brief

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Parties

ADEMAR SOUSA VELOSO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Pará

Órgão Ministerial/denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há direito líquido e certo ao fornecimento de certidão detalhada de denúncia anônima quando a denúncia não menciona o autor da pretensão e o indiciamento decorre da indicação de autoria por terceira pessoa?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a denúncia anônima não mencionava o agravante e o indiciamento decorreu de indicação de autoria por terceira pessoa, de modo que não se caracteriza direito líquido e certo ao fornecimento da certidão detalhada; prevalece a proteção da identidade do informante na ausência de demonstração de prejuízo à defesa ou de benefício com sua identificação.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos