MS 31586 - DECISAO

MS 31586 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido originariamente pelo STJ quando visa impugnar ato de órgão de outro tribunal, sendo inadequado seu uso como substituto de recurso; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nas súmulas e na norma processual aplicável.

Parties
Impetrante: ALMENGO ECHEVERRIA MEDEIROS - ESPÓLIO; Impetrado: 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por ausência de competência originária do STJ e por se tratar de impugnação de ato judicial recorrível.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Impetração Contra Ato Judicial, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf, Indeferimento Liminar
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Impetração Contra Ato Judicial Súmula 41/stj Súmula 267/stf Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ALMENGO ECHEVERRIA MEDEIROS - ESPÓLIO

Impetrante

18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Vedação de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido originariamente pelo STJ quando visa impugnar ato de órgão de outro tribunal, sendo inadequado seu uso como substituto de recurso; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nas súmulas e na norma processual aplicável.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por ausência de competência originária do STJ e por se tratar de impugnação de ato judicial recorrível.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ
  • Publique-se