AREsp 2411784 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu a causa aplicando os dispositivos apontados (arts. 10 e 141 do CPC) e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, existência de omissão a ser sanada com base no art. 1.022 do CPC, requisito necessário para eventual reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Edital De Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Edital De Concurso Público Vinculação Ao Edital Segurança Jurídica

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Parties

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10 e 141 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento no acórdão recorrido
  3. 3 reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) exige indicação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu a causa aplicando os dispositivos apontados (arts. 10 e 141 do CPC) e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, existência de omissão a ser sanada com base no art. 1.022 do CPC, requisito necessário para eventual reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.