REsp 2225768 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional manifestamente configurada porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade das autoridades coatoras quanto a servidores inativos e a delimitação dos efeitos retroativos do mandado de segurança), nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão identificada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão
Legal Topics
Mandado De Segurança, Salários Atrasados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Efeitos Retroativos
Constitucional Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Salários Atrasados Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO NATAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade das autoridades coatoras em relação aos servidores inativos
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de cobrança de valores retroativos decorrentes do mandado de segurança
  3. 3 se a omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional manifestamente configurada porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade das autoridades coatoras quanto a servidores inativos e a delimitação dos efeitos retroativos do mandado de segurança), nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão identificada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Anula o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973