RMS 76404 - DECISAO

RMS 76404 - DECISAO

Parties
Impetrante: GERALBERTO BISPO CONCEIÇÃO; Recorrido: Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932 Do Cpc)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Passagem À Reserva Remunerada, Cálculo De Proventos, Decadência E Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita, Incidência Da Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Passagem À Reserva Remunerada Cálculo De Proventos Decadência E Prescrição Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

GERALBERTO BISPO CONCEIÇÃO

Impetrante

Estado da Bahia

Recorrido

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 impugnação à assistência judiciária gratuita
  2. 2 existência de ato omissivo e aplicação da Súmula 85/STJ sobre trato sucessivo
  3. 3 reclassificação e promoção de policial militar por alteração legislativa