AREsp 2879425 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria subsumida ao recurso especial (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ); por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS E COFINS, Bonificações, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS E COFINS Bonificações Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre bonificações pagas pela montadora à concessionária
  2. 2 direito à compensação do indébito em razão de pagamentos indevidos
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria subsumida ao recurso especial (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ); por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.