MS 31601 - DECISAO

MS 31601 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado não revela teratologia ou ilegalidade, e o impetrante cometeu erro grosseiro ao interpor agravo interno quando o recurso cabível seria agravo em recurso extraordinário nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, de modo que o mandamus não é meio adequado para reformar a decisão.

Parties
Impetrante: HUMBERTO ARGOLO DA SILVA; Relator: Ministro Afrânio Vilela; Órgão Fracionário: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Acesso Ao Poder Judiciário
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

HUMBERTO ARGOLO DA SILVA

Impetrante

Ministro Afrânio Vilela

Relator

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Fracionário

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado não revela teratologia ou ilegalidade, e o impetrante cometeu erro grosseiro ao interpor agravo interno quando o recurso cabível seria agravo em recurso extraordinário nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, de modo que o mandamus não é meio adequado para reformar a decisão.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se.