RMS 76287 - DECISAO

RMS 76287 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou, de plano, violação de direito líquido e certo, nem manifesta teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado; ademais, os Juizados Especiais possuem competência para processar execuções de contribuições condominiais observados os limites legais, e o mandado de segurança não se presta a substituir recursos ordinários.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará; Executante/parte Interessada: Condomínio Edilício Isola di Capri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
recurso ordinário conhecido e não provido; segurança denegada; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Execução De Contribuições Condominiais, Sucedâneo Recursal, Teratologia
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Execução De Contribuições Condominiais Sucedâneo Recursal Teratologia

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Parties

MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO

Impetrante/recorrente

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Condomínio Edilício Isola di Capri

Executante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 competência dos Juizados Especiais para execuções de contribuições condominiais
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou, de plano, violação de direito líquido e certo, nem manifesta teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado; ademais, os Juizados Especiais possuem competência para processar execuções de contribuições condominiais observados os limites legais, e o mandado de segurança não se presta a substituir recursos ordinários.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e não provido; segurança denegada; agravo interno prejudicado

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário.
  • Declaro prejudicado o agravo interno interposto à decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.