RMS 74851 - ACORDAO

RMS 74851 - ACORDAO

Havendo no caso um indeferimento administrativo do recurso do impetrante do qual este foi cientificado em 13/11/2023, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr dessa data; como o mandado de segurança foi impetrado em 8/3/2024, o tribunal afastou a decadência reconhecida na origem e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do mérito, não sendo possível ao STJ decidir o mérito por risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: THIAGO RIBEIRO PERROTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; afastada a decadência; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Termo Inicial Da Decadência, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Vinculação Ao Edital Anulação De Questões De Prova Objetiva +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

THIAGO RIBEIRO PERROTTA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital quanto à anulação de questões por decisões judiciais ou administrativas
  3. 3 extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

Havendo no caso um indeferimento administrativo do recurso do impetrante do qual este foi cientificado em 13/11/2023, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr dessa data; como o mandado de segurança foi impetrado em 8/3/2024, o tribunal afastou a decadência reconhecida na origem e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise do mérito, não sendo possível ao STJ decidir o mérito por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; afastada a decadência; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar o reconhecimento da decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.