RMS 76820 - DECISAO

RMS 76820 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia sobre a titularidade dos honorários contratuais não configura direito líquido e certo demonstrado de plano, exigindo dilação probatória; ademais, o provisionamento de valores pela autoridade impetrada observou as normas do CNJ e do OETJCE e destinou-se a resguardar a regularidade do pagamento do precatório.

Parties
Impetrante/recorrente: Janaina Freire da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Dilação Probatória, Provisionamento De Valores, Resoluções Administrativas (cnj E Oetjce)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Dilação Probatória Provisionamento De Valores Resoluções Administrativas (cnj E Oetjce)

Case Brief

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Parties

Janaina Freire da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o provisionamento de 40% do precatório violou direito líquido e certo da impetrante por ter sido determinado sem decisão judicial prévia
  2. 2 Se a controvérsia sobre a titularidade dos honorários contratuais pode ser decidida em mandado de segurança ou exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia sobre a titularidade dos honorários contratuais não configura direito líquido e certo demonstrado de plano, exigindo dilação probatória; ademais, o provisionamento de valores pela autoridade impetrada observou as normas do CNJ e do OETJCE e destinou-se a resguardar a regularidade do pagamento do precatório.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se