RMS 77009 - DECISAO

RMS 77009 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado inadmissível porque impugna ato judicial recorrível, sendo cabível recurso específico (agravo interno, art. 1021 do CPC), e porque a decisão atacada já transitou em julgado, o que afasta a via mandamental na forma da Súmula 268/STF; ademais, não foi demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída exigida para o remédio constitucional.

Parties
Impetrante: MGT BOLINA URBANISMO LITDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisões Judiciais, Trânsito Em Julgado, Súmula 267/stf, Súmula 268/stf, Prova Pré Constituída, Art. 1021 Do CPC, Agravo Interno, Deserção, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisões Judiciais Trânsito Em Julgado Súmula 267/stf Súmula 268/stf Prova Pré Constituída +4 more

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LITDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é cabível contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Se o mandado de segurança é admissível após o trânsito em julgado da decisão impugnada
  3. 3 Se era cabível o manejo do mandado de segurança diante da possibilidade de agravo interno previsto no art. 1021 do CPC

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado inadmissível porque impugna ato judicial recorrível, sendo cabível recurso específico (agravo interno, art. 1021 do CPC), e porque a decisão atacada já transitou em julgado, o que afasta a via mandamental na forma da Súmula 268/STF; ademais, não foi demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída exigida para o remédio constitucional.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional.

Orders

  • CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional.
  • PREVINO a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC.