RMS 76099 - ACORDAO

RMS 76099 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, restou demonstrado que o processo administrativo que culminou na cassação da reserva remunerada observou o contraditório e a ampla defesa, e a jurisprudência do STJ admite a cassação de aposentadoria de militares quando o ilícito foi praticado em atividade, sendo legítima a atuação da Paranaprevidência para cancelar o benefício com base no art. 40, II, da Lei Estadual 12.398/98.

Parties
Impetrante/agravante: Sr. Carlos Urbano; Entidade Gestora/autoridade Coatora: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Policial Militar, Reserva Remunerada, Cassação De Aposentadoria, Devido Processo Administrativo, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Policial Militar Reserva Remunerada Cassação De Aposentadoria Devido Processo Administrativo Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Sr. Carlos Urbano

Impetrante/agravante

Paranaprevidência

Entidade Gestora/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de cassação de aposentadoria de militar aposentado quando o ilícito foi praticado em atividade
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, restou demonstrado que o processo administrativo que culminou na cassação da reserva remunerada observou o contraditório e a ampla defesa, e a jurisprudência do STJ admite a cassação de aposentadoria de militares quando o ilícito foi praticado em atividade, sendo legítima a atuação da Paranaprevidência para cancelar o benefício com base no art. 40, II, da Lei Estadual 12.398/98.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança