REsp 2207100 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de alegações genéricas de nulidade (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de parte da insurgência (Súmula 211/STJ), além de não haver demonstração suficiente de que os fundamentos do acórdão regional foram rebatidos (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrantes: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle Aduaneiro, Liberação De Mercadorias Mediante Prestação De Caução, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão/contrariedade/contradição, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Controle Aduaneiro Liberação De Mercadorias Mediante Prestação De Caução Recurso Especial Agravo Interno +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegações genéricas de omissão em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de alegações genéricas de nulidade (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de parte da insurgência (Súmula 211/STJ), além de não haver demonstração suficiente de que os fundamentos do acórdão regional foram rebatidos (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).