RMS 75716 - ACORDAO

RMS 75716 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de equiparação do símbolo remuneratório, dada a equivalência de atribuições, configura, na prática, aumento ou extensão de vencimentos por isonomia, vedado ao Poder Judiciário pela Súmula Vinculante n. 37; ademais, o mandado de segurança não admite condenação com efeitos patrimoniais pretéritos, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF, de modo que não há direito líquido e certo apto a justificar a segurança.

Parties
Coator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso por unanimidade).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula Vinculante 37/stf, Equiparação De Vencimentos, Isonomia, Estabilidade Econômica (símbolo TJFC3 Para Tjfc2), Decadência (art. 23, Lei Do Mandado De Segurança), Efeitos Patrimoniais Retroativos / Ação De Cobrança (súmulas 269 E 271/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Súmula Vinculante 37/stf Equiparação De Vencimentos Isonomia Estabilidade Econômica (símbolo TJFC3 Para Tjfc2) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 37 do STF e vedação ao Poder Judiciário de aumentar vencimentos com fundamento na isonomia
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de natureza jurídica ou modificação de símbolo da vantagem pessoal (tjfc3 para tjfc2) sem violar vedação constitucional
  3. 3 Limites do mandado de segurança quanto à produção de efeitos patrimoniais retroativos (Súmulas 269 e 271/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de equiparação do símbolo remuneratório, dada a equivalência de atribuições, configura, na prática, aumento ou extensão de vencimentos por isonomia, vedado ao Poder Judiciário pela Súmula Vinculante n. 37; ademais, o mandado de segurança não admite condenação com efeitos patrimoniais pretéritos, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF, de modo que não há direito líquido e certo apto a justificar a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança.