RMS 74006 - ACORDAO

RMS 74006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou reconhecida a decadência do direito de impetração do mandado de segurança: o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se com a ciência da publicação do resultado da prova que excluiu o impetrante (28/10/2014), e pedidos ou recursos administrativos sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF) não suspendem nem reabrem esse prazo; ademais, não havia prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo, inexistindo espaço para dilação probatória.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO MAYRINK BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial (120 Dias), Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Pedido De Reconsideração Administrativo, Concurso Público, Anulação De Questões, Legitimidade De Autoridade Coatora
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial (120 Dias) Prova Pré Constituída Dilação Probatória Pedido De Reconsideração Administrativo +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO MAYRINK BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se pedido administrativo ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 requisito de prova pré-constituída para mandado de segurança e inviabilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou reconhecida a decadência do direito de impetração do mandado de segurança: o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se com a ciência da publicação do resultado da prova que excluiu o impetrante (28/10/2014), e pedidos ou recursos administrativos sem efeito suspensivo (Súmula 430/STF) não suspendem nem reabrem esse prazo; ademais, não havia prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo, inexistindo espaço para dilação probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a decadência e indeferiu a petição inicial, com extinção do processo na forma do art. 487, II, do CPC