REsp 2231136 - DECISAO

REsp 2231136 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal nem delimitou a matéria controvertida de forma que viabilizasse o necessário confronto interpretativo; tal deficiência atrai a Súmula 284/STF, e parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: IMPLEMASTER INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições a Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação De Dispositivo Legal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.079/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Revogação De Dispositivo Legal Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

IMPLEMASTER INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 pelo Decreto-Lei n. 2.318/86
  2. 2 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições destinadas a Sesi, Senai, Sesc e Senac
  3. 3 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos ao salário-educação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal nem delimitou a matéria controvertida de forma que viabilizasse o necessário confronto interpretativo; tal deficiência atrai a Súmula 284/STF, e parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se