REsp 2120875 - DECISAO

REsp 2120875 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, a restituição ao erário de valores pagos por força de tutela precária é possível conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.401.560/MT), não se reconheceu boa-fé capaz de obstar o ressarcimento e os dispositivos invocados pela recorrente não sustentaram a tese de invalidade do acórdão.

Parties
Impetrante: Tércia Maria Araújo de Andrade Lima; Órgão Coator: Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reposição Ao Erário, Tutela De Urgência, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Boa Fé, Omissão De Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidores Públicos Mandado De Segurança Reposição Ao Erário Tutela De Urgência Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

Tércia Maria Araújo de Andrade Lima

Impetrante

Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Coator

União

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente cassada
  2. 2 Se a boa-fé do servidor impede o ressarcimento
  3. 3 Se a devolução deve ocorrer nos próprios autos em que foi concedida a tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, a restituição ao erário de valores pagos por força de tutela precária é possível conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.401.560/MT), não se reconheceu boa-fé capaz de obstar o ressarcimento e os dispositivos invocados pela recorrente não sustentaram a tese de invalidade do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)