REsp 2156948 - ACORDAO

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Como a desistência do mandado de segurança foi formulada antes do exame do recurso pelo colegiado e foi apresentada por advogado com poderes para desistir, opera-se a prerrogativa do impetrante reconhecida pelo STF no RE 669.367/RJ (Tema 530), o que compromete o julgamento já realizado; por isso anulou‑se o julgamento da sessão de 12/08/2025 e homologo‑se a desistência, extinguindo‑se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Homologação Da Desistência E Extinção Do Processo
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito; julgamento da sessão de 12/08/2025 anulado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência, Questão De Ordem, Extinção Do Processo, Anulação De Julgamento
Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Questão De Ordem Extinção Do Processo Anulação De Julgamento

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Homologação Da Desistência E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Prerrogativa do impetrante para desistir do mandado de segurança
  2. 2 Efeito da desistência apresentada antes do exame do recurso pelo colegiado
  3. 3 Anulação de julgamento colegiado em razão de desistência tempestiva

Ratio Decidendi

Como a desistência do mandado de segurança foi formulada antes do exame do recurso pelo colegiado e foi apresentada por advogado com poderes para desistir, opera-se a prerrogativa do impetrante reconhecida pelo STF no RE 669.367/RJ (Tema 530), o que compromete o julgamento já realizado; por isso anulou‑se o julgamento da sessão de 12/08/2025 e homologo‑se a desistência, extinguindo‑se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito; julgamento da sessão de 12/08/2025 anulado.

Orders

  • Homologar a desistência do mandado de segurança
  • Julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015