MS 31678 - DECISAO

MS 31678 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador/Tribunal de segundo grau, sendo, ademais, o remédio inadequado contra ato jurisdicional quando existe recurso cabível ou quando não se demonstra manifesta teratologia do ato.

Parties
Impetrante: LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Indeferimento Liminar, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Indeferimento Liminar Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA

Impetrante

Desembargador da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra atos de desembargadores/Tribunais de segundo grau
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional e requisitos (ausência de recurso cabível e manifesta teratologia)
  3. 3 distinção entre atos administrativos do Tribunal e atos jurisdicionais quanto ao cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador/Tribunal de segundo grau, sendo, ademais, o remédio inadequado contra ato jurisdicional quando existe recurso cabível ou quando não se demonstra manifesta teratologia do ato.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se e intime-se.