REsp 2157230 - DECISAO

REsp 2157230 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional analisou e fundamentou adequadamente que a Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação de 10% para participantes de ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica, inclusive do Programa Mais Médicos, desde que atendidos os requisitos de participação e de duração mínima, circunstância comprovada nos autos; e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e análise de normas infralegais, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ e vedação ao exame de atos infralegais) e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Residência Médica, Pontuação Adicional De 10%, Programa Mais Médicos, Exame De Norma Infralegal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Residência Médica Pontuação Adicional De 10% Programa Mais Médicos Exame De Norma Infralegal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se médicos têm direito à bonificação de 10% por participação no Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB)
  2. 2 Se o edital pode restringir ou contrariar a previsão legal de bonificação prevista na Lei nº 12.871/2013
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional analisou e fundamentou adequadamente que a Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação de 10% para participantes de ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica, inclusive do Programa Mais Médicos, desde que atendidos os requisitos de participação e de duração mínima, circunstância comprovada nos autos; e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e análise de normas infralegais, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ e vedação ao exame de atos infralegais) e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados no Tribunal de origem, por se tratar de mandado de segurança.