AREsp 2710553 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundou devidamente sua decisão sobre a incidência da multa moratória em razão do pagamento em atraso de PIS declarado pelo contribuinte, e houve falta de prequestionamento sobre os arts. 141 e 492 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Ao PIS, Multa Moratória, Prequestionamento, Denúncia Espontânea, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Ao PIS Multa Moratória Prequestionamento Denúncia Espontânea Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, incisos IV e V, e 1.022, caput, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundou devidamente sua decisão sobre a incidência da multa moratória em razão do pagamento em atraso de PIS declarado pelo contribuinte, e houve falta de prequestionamento sobre os arts. 141 e 492 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 842-847 (e-STJ)