RMS 76802 - DECISAO

RMS 76802 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes: a IN 02/2022 não instituiu nova função, apenas conferiu característica digital a atribuições já previstas no art. 51 da Lei n. 11.370/2009, em consonância com a evolução tecnológica (Lei 11.419/2006) e com os princípios da eficiência e celeridade; ademais, o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo a inadmissibilidade do recurso (art. 932, III, CPC e súmula 283 do STF, por analogia).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA - AEPEB; Órgão Julgador Originário: Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Atribuições De Cargo Público, Instrutiva Normativa, Separação De Poderes, Princípio Da Legalidade, Informatização Do Processo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Atribuições De Cargo Público Instrutiva Normativa Separação De Poderes Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA - AEPEB

Recorrente

Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Instrução Normativa n. 02/2022
  2. 2 se a IN 02/2022 criou nova função para escrivães de polícia
  3. 3 interpretação do termo 'banco de dados' e sua abrangência digital

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes: a IN 02/2022 não instituiu nova função, apenas conferiu característica digital a atribuições já previstas no art. 51 da Lei n. 11.370/2009, em consonância com a evolução tecnológica (Lei 11.419/2006) e com os princípios da eficiência e celeridade; ademais, o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo a inadmissibilidade do recurso (art. 932, III, CPC e súmula 283 do STF, por analogia).

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.