RMS 74737 - DECISAO

RMS 74737 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto o Tribunal a quo reconheceu decadência do direito de impetração: o prazo decadencial de 120 dias conta-se da ciência do ato que eliminou o candidato (reprovação), e o pedido administrativo apresentado não teve efeito suspensivo, não interrompendo o prazo conforme Súmula 430/STF; ademais, sendo a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança infraconstitucional (Tema 318/STF), falta repercussão geral, inviabilizando o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318), Súmula 430/stf, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318) Súmula 430/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo Prévio De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 430/STF sobre pedidos administrativos
  3. 3 natureza infraconstitucional do cabimento do mandado de segurança (Tema 318)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto o Tribunal a quo reconheceu decadência do direito de impetração: o prazo decadencial de 120 dias conta-se da ciência do ato que eliminou o candidato (reprovação), e o pedido administrativo apresentado não teve efeito suspensivo, não interrompendo o prazo conforme Súmula 430/STF; ademais, sendo a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança infraconstitucional (Tema 318/STF), falta repercussão geral, inviabilizando o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se