RMS 74738 - DECISAO

RMS 74738 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) e, no caso concreto, incidiram preliminares que impedem o exame do mérito: (i) ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ em face da competência atribuída à EXATUS pelo edital (itens 17.2, 17.3, 17.3.1, 17.8) e (ii) decadência pela ciência da lesão em 2014 e impetração apenas em 2024, autorizando a negação de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente/impetrante: parte agravante; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; Executora Do Certame/terceiro Interessado: EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (avaliação De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Competência Administrativa Em Edital De Concurso, Repercussão Geral (tema 318/stf), Coisa Julgada, Concursos Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Competência Administrativa Em Edital De Concurso Repercussão Geral (tema 318/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria

Executora Do Certame/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (avaliação De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  3. 3 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) e, no caso concreto, incidiram preliminares que impedem o exame do mérito: (i) ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ em face da competência atribuída à EXATUS pelo edital (itens 17.2, 17.3, 17.3.1, 17.8) e (ii) decadência pela ciência da lesão em 2014 e impetração apenas em 2024, autorizando a negação de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.