RMS 70204 - DECISAO

RMS 70204 - DECISAO

Verificada a excepcionalidade do caso, por se tratar de acórdão irrecorrível e eivado de teratologia ao aplicar os Temas 905 e 810 para negar seguimento ao recurso especial quando, na hipótese, é aplicável a disciplina específica do Tema 731/STJ quanto à atualização monetária do FGTS, o mandado de segurança mostrou-se cabível. Consequentemente, deu-se provimento ao recurso ordinário e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul proceda a novo juízo de admissibilidade do recurso especial, observando as diretrizes desta decisão e a prevalência da discussão sobre a aplicabilidade do Tema 731, à luz do entendimento do STF na ADI 5.090/DF.

Parties
Impetrante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário e concedo em parte a ordem para cassar o acórdão e a decisão de admissibilidade, determinando novo juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Legal Topics
Mandado De Segurança, Correção Monetária, FGTS, Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Temas Jurisprudenciais (tema 731, Tema 905, Tema 810)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Correção Monetária FGTS Recurso Especial Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra acórdão irrecorrível que negou seguimento a recurso especial por aplicação de temas repetitivos
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a parcelas de FGTS não recolhidas: TR (Tema 731/STJ) versus IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 905 e 810 para negar seguimento ao recurso especial do Estado

Ratio Decidendi

Verificada a excepcionalidade do caso, por se tratar de acórdão irrecorrível e eivado de teratologia ao aplicar os Temas 905 e 810 para negar seguimento ao recurso especial quando, na hipótese, é aplicável a disciplina específica do Tema 731/STJ quanto à atualização monetária do FGTS, o mandado de segurança mostrou-se cabível. Consequentemente, deu-se provimento ao recurso ordinário e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul proceda a novo juízo de admissibilidade do recurso especial, observando as diretrizes desta decisão e a prevalência da discussão sobre a aplicabilidade do Tema 731, à luz do entendimento do STF na ADI 5.090/DF.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário e concedo em parte a ordem para cassar o acórdão e a decisão de admissibilidade, determinando novo juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário
  • Concedo em parte a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno Cível n. 0801149-42.2020.8.12.0016/50001