REsp 2232971 - DECISAO

REsp 2232971 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença que reconheceu o direito líquido e certo das impetrantes de pleitearem, na esfera administrativa, a compensação do indébito tributário relativo ao DIFAL/ICMS até 31/12/2021, observada a prescrição quinquenal, declarando-se que o mandado de segurança é meio apto para afastar óbices formais ao pedido administrativo de compensação, mas que a efetiva compensação depende de lei local autorizativa nos termos do art. 170 do CTN e que o mandado de segurança não autoriza restituição em espécie ou pagamento via precatórios/RPV.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante(s): IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (procedente De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento Parcial E Parcial Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Difal/icms, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Compensação Tributária Difal/icms Repetição De Indébito +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

IMPETRANTES

Impetrante(s)

Procedural Posture

Recurso Especial (procedente De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento Parcial E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito via mandado de segurança (precatório/RPV ou restituição em espécie)
  3. 3 necessidade de lei local autorizativa para compensação tributária (art. 170 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença que reconheceu o direito líquido e certo das impetrantes de pleitearem, na esfera administrativa, a compensação do indébito tributário relativo ao DIFAL/ICMS até 31/12/2021, observada a prescrição quinquenal, declarando-se que o mandado de segurança é meio apto para afastar óbices formais ao pedido administrativo de compensação, mas que a efetiva compensação depende de lei local autorizativa nos termos do art. 170 do CTN e que o mandado de segurança não autoriza restituição em espécie ou pagamento via precatórios/RPV.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 561-564e.
  • Aditar a sentença para declarar o direito líquido e certo das impetrantes de pleitearem na esfera administrativa a compensação do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, sem necessidade de ajuizamento de nova ação.