MS 28580 - DECISAO

MS 28580 - DECISAO

Denega-se a segurança porque não restou demonstrado direito líquido e certo no momento da impetração; a pretensão envolve questão fática e técnica que reclama dilação probatória (provável prova pericial sobre incapacidade física) e ainda perdeu o objeto quanto ao pedido administrativo por decisão que julgou o recurso prejudicado por intempestividade, tornando inadequada a via mandamental.

Parties
Impetrante: MARCOS FLAVIO SANTOS DA ROSA; Autoridade Coatora: COMANDANTE DO EXÉRCITO; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Militares, Ressarcimento De Preterição, Testes De Aptidão Física (taf), Recolocação Hierárquica, Prazo Razoável De Decisão Administrativa, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo, Intempestividade De Recurso Administrativo
Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção De Militares Ressarcimento De Preterição Testes De Aptidão Física (taf) Recolocação Hierárquica Prazo Razoável De Decisão Administrativa +3 more

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Parties

MARCOS FLAVIO SANTOS DA ROSA

Impetrante

COMANDANTE DO EXÉRCITO

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de recurso administrativo
  2. 2 pedido de promoção por ressarcimento de preterição e recolocação hierárquica
  3. 3 exigência de aptidão física para promoção e realização de TAF

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque não restou demonstrado direito líquido e certo no momento da impetração; a pretensão envolve questão fática e técnica que reclama dilação probatória (provável prova pericial sobre incapacidade física) e ainda perdeu o objeto quanto ao pedido administrativo por decisão que julgou o recurso prejudicado por intempestividade, tornando inadequada a via mandamental.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança
  • Custas, na forma da lei