RMS 73939 - ACORDAO
O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso ao qual se poderia atribuir efeito suspensivo (inclusive por agravo interno nos termos do art. 995 do CPC); ademais, não houve demonstração de direito líquido e certo por depender a controvérsia de questões fáticas e probatórias, e a substituição da ordem de bloqueio por fiança é matéria submetida à instância de origem, pelo que não se identificou ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a justificar o mandado de segurança, devendo ser mantida a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: BLUMENAU NORTE SHOPPING PARTICIPACOES S.A.; Agravante: JOINVILLE SHOPPING PARTICIPACOES S.A.; Agravante: NACOES SHOPPING PARTICIPACOES S.A.; Agravante: NBS SHOPPING CENTERS LTDA.; Agravante: S.N.B. PARTICIPACOES S.A.; Agravante: G.C. PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: COND CIVIL PRO IND DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU; Agravante: BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A.; Recorrida: MARIALVA CONSTRUTORA LTDA. - MASSA FALIDA; Recorrida: MARIALVA EMPREENDIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Negado Provimento (julgamento)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Efeito Suspensivo, Direito Líquido E Certo, Bloqueio De Valores, Fiança Bancária, Supressão De Instância, Teratologia, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BLUMENAU NORTE SHOPPING PARTICIPACOES S.A.
Agravante
JOINVILLE SHOPPING PARTICIPACOES S.A.
Agravante
NACOES SHOPPING PARTICIPACOES S.A.
Agravante
NBS SHOPPING CENTERS LTDA.
Agravante
S.N.B. PARTICIPACOES S.A.
Agravante
G.C. PARTICIPACOES LTDA.
Agravante
COND CIVIL PRO IND DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU
Agravante
BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING PARTICIPACOES LTDA.
Agravante
ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A.
Agravante
MARIALVA CONSTRUTORA LTDA. - MASSA FALIDA
Recorrida
MARIALVA EMPREENDIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Negado Provimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
- 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno
- 3 caracterização de direito líquido e certo
Ratio Decidendi
O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso ao qual se poderia atribuir efeito suspensivo (inclusive por agravo interno nos termos do art. 995 do CPC); ademais, não houve demonstração de direito líquido e certo por depender a controvérsia de questões fáticas e probatórias, e a substituição da ordem de bloqueio por fiança é matéria submetida à instância de origem, pelo que não se identificou ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a justificar o mandado de segurança, devendo ser mantida a decisão impugnada.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o aresto impugnado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Full Case Text
Judgment text and source record
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