RMS 76623 - DECISAO

RMS 76623 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o mandado de segurança não pode substituir recurso próprio quando há possibilidade de agravo de instrumento com efeito suspensivo; o recorrente não demonstrou que tal recurso não era cabível nem enfrentou o óbice ao cabimento do mandamus, além de não atender ao princípio da dialeticidade, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Impetrante/recorrente: DELEVAL SILVA MANGUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932 Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Não conhecido o recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Princípio Da Dialeticidade, Teratologia Judicial
Direito Processual Civil Direito De Advocacia Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Princípio Da Dialeticidade Teratologia Judicial

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Parties

DELEVAL SILVA MANGUEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932 Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é cabível para impugnar decisão interlocutória que impede a carga dos autos físicos
  2. 2 Se o mandado de segurança pode substituir recurso próprio (agravo de instrumento)
  3. 3 Se há demonstração de teratologia ou ausência de recurso disponível que autorize o mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o mandado de segurança não pode substituir recurso próprio quando há possibilidade de agravo de instrumento com efeito suspensivo; o recorrente não demonstrou que tal recurso não era cabível nem enfrentou o óbice ao cabimento do mandamus, além de não atender ao princípio da dialeticidade, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido o recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se