RMS 71635 - DECISAO

RMS 71635 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado direito líquido e certo: embora o Tema 1190 do STF admita, em regra, a posse de apenados aprovados, sua aplicação depende da verificação da compatibilidade entre as infrações penais e as atribuições do cargo e da análise das sentenças condenatórias, fatos que exigem dilação probatória. Ademais, a exigência editalícia de apresentação da certidão de quitação eleitoral é vinculante e não foi demonstrado abuso ou ilegalidade do ato administrativo. Por tais razões, o mandado de segurança era via inadequada e o feito foi extinto sem resolução de mérito, sendo denegada a segurança e prejudicado o recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: EDMILSON VICENTE SILVA; Autoridade Coatora/impetrada: Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Ordem Denegada E Feito Extinto Sem Resolução De Mérito; Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Ordem denegada; feito extinto sem resolução de mérito; aresto do Tribunal de origem cassado; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Posse Em Cargo Público, Suspensão Dos Direitos Políticos, Quitação Eleitoral, Repercussão Geral (tema 1190), Necessidade De Dilação Probatória, Compatibilidade Entre Infração Penal E Cargo
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Posse Em Cargo Público Suspensão Dos Direitos Políticos Quitação Eleitoral +3 more

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Parties

EDMILSON VICENTE SILVA

Impetrante/recorrente

Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Ordem Denegada E Feito Extinto Sem Resolução De Mérito; Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de posse de candidato com direitos políticos suspensos
  2. 2 validade da exigência de certidão de quitação eleitoral para posse
  3. 3 alcance e eficácia da tese fixada no Tema 1190 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado direito líquido e certo: embora o Tema 1190 do STF admita, em regra, a posse de apenados aprovados, sua aplicação depende da verificação da compatibilidade entre as infrações penais e as atribuições do cargo e da análise das sentenças condenatórias, fatos que exigem dilação probatória. Ademais, a exigência editalícia de apresentação da certidão de quitação eleitoral é vinculante e não foi demonstrado abuso ou ilegalidade do ato administrativo. Por tais razões, o mandado de segurança era via inadequada e o feito foi extinto sem resolução de mérito, sendo denegada a segurança e prejudicado o recurso ordinário.

Court Disposition

Ordem denegada; feito extinto sem resolução de mérito; aresto do Tribunal de origem cassado; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem