MS 31610 - DECISAO

MS 31610 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado não foi praticado por Ministro de Estado passível de sujeição à sua competência e a responsabilidade pela avaliação referente ao concurso recai sobre a banca examinadora (Fundação Cesgranrio), de modo que a Ministra de Estado indicada não é parte legítima no polo passivo, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Impetrante: Josineri da Cruz Soares Santos; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Autoridade Coatora: Presidente/Diretor da Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
reconhecida a incompetência do STJ para processamento e julgamento do feito; autos remetidos ao juízo de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Candidatos Com Deficiência (pc D), Concurso Público, Editais
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Candidatos Com Deficiência (pc D) Concurso Público Editais

Case Brief

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Parties

Josineri da Cruz Soares Santos

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Presidente/Diretor da Fundação Cesgranrio

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 legitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  3. 3 atribuição de responsabilidade à banca examinadora (Fundação Cesgranrio) pela avaliação de PcD

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado não foi praticado por Ministro de Estado passível de sujeição à sua competência e a responsabilidade pela avaliação referente ao concurso recai sobre a banca examinadora (Fundação Cesgranrio), de modo que a Ministra de Estado indicada não é parte legítima no polo passivo, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

reconhecida a incompetência do STJ para processamento e julgamento do feito; autos remetidos ao juízo de origem

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo da 7ª Vara Federal de Salvador-SJ/BA.
  • Publique-se.