RMS 77022 - DECISAO

RMS 77022 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando existir recurso próprio e adequado; diante da existência de via recursal (agravo interno/embargos de declaração) e da ausência de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o recurso ordinário em mandado de segurança deve ser desprovido.

Parties
Impetrante: Roberto Costa Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Nego provimento do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Deserção, Preparo Recursal, Via Recursal Adequada (agravo Interno/embargos De Declaração), Competência Dos Juizados Especiais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Deserção Preparo Recursal Via Recursal Adequada (agravo Interno/embargos De Declaração) Competência Dos Juizados Especiais

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Parties

Roberto Costa Marques

Impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Caracterização de deserção por não recolhimento do preparo em dobro
  3. 3 Existência e utilização de recurso próprio (agravo interno/embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando existir recurso próprio e adequado; diante da existência de via recursal (agravo interno/embargos de declaração) e da ausência de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o recurso ordinário em mandado de segurança deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Nego provimento do recurso ordinário em mandado de segurança.