MS 31406 - ACORDAO

MS 31406 - ACORDAO

Havendo ato administrativo de indeferimento confirmado em grau recursal pela autoridade ministerial legítima para figurar no polo passivo, e estando prevista expressamente na Lei Complementar n.187/2021 a exigência de CND/CPEN e de regularidade do FGTS para a concessão/renovação do CEBAS, tal condicionamento não configura sanção política e é compatível com o art. 195, § 7º, da Constituição Federal; portanto, não se reconheceu direito líquido e certo da impetrante, devendo a segurança ser denegada.

Parties
Impetrante: Irmandade da Santa; Autoridade Coatora: Casa de Macatuba Ministra de Estado; Interveniente: União; Parecer: Ministério Público Federal (MPF) - Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (denegação Da Segurança)
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social), Certidão Negativa De Débitos (cnd/cpen), Imunidade Tributária, Súmula 266/stf, Sanção Política, Regularidade Do FGTS
Administrativo Tributário Processual Civil Mandado De Segurança CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social) Certidão Negativa De Débitos (cnd/cpen) Imunidade Tributária Súmula 266/stf +2 more

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Parties

Irmandade da Santa

Impetrante

Casa de Macatuba Ministra de Estado

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Ministério Público Federal (MPF) - Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada

Parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade ministerial que decidiu recurso administrativo
  2. 2 incidência da Súmula n. 266/STF sobre o cabimento do mandado de segurança
  3. 3 exigência de apresentação de CND/CPEN e comprovação de regularidade do FGTS para renovação do CEBAS

Ratio Decidendi

Havendo ato administrativo de indeferimento confirmado em grau recursal pela autoridade ministerial legítima para figurar no polo passivo, e estando prevista expressamente na Lei Complementar n.187/2021 a exigência de CND/CPEN e de regularidade do FGTS para a concessão/renovação do CEBAS, tal condicionamento não configura sanção política e é compatível com o art. 195, § 7º, da Constituição Federal; portanto, não se reconheceu direito líquido e certo da impetrante, devendo a segurança ser denegada.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Condenar a impetrante ao pagamento das custas, sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009; exigibilidade da condenação em custas suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida