RMS 74798 - DECISAO

RMS 74798 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre o cabimento do mandado de segurança foi considerada matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), e o órgão de origem reconheceu ausência dos pressupostos de admissibilidade (ilegitimidade passiva da autoridade coatora e decadência), impedindo o exame do mérito, hipótese em que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318/stf), Concursos Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318/stf) Concursos Públicos

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Parties

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  2. 2 legitimidade passiva da autoridade coatora
  3. 3 decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre o cabimento do mandado de segurança foi considerada matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), e o órgão de origem reconheceu ausência dos pressupostos de admissibilidade (ilegitimidade passiva da autoridade coatora e decadência), impedindo o exame do mérito, hipótese em que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se