MS 31750 - DECISAO

MS 31750 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato impugnado é decisão judicial passível de recurso; inexistindo teratologia, abusividade ou ilegalidade evidentes, e havendo recurso próprio, o mandamus não é cabível nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09 e da jurisprudência consolidada (Súmula 267/STF).

Parties
Impetrante: BIANCA THAIS JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Relator do TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Teratologia, Recurso Contra Decisão Judicial
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Teratologia Recurso Contra Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

BIANCA THAIS JESUS DA SILVA

Impetrante

Relator do TJ/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade na decisão que indeferiu o efeito suspensivo
  3. 3 eficácia e adequação do recurso próprio (agravo interno)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato impugnado é decisão judicial passível de recurso; inexistindo teratologia, abusividade ou ilegalidade evidentes, e havendo recurso próprio, o mandamus não é cabível nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09 e da jurisprudência consolidada (Súmula 267/STF).

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida a inicial
  • Publique-se