RMS 77300 - DECISAO

RMS 77300 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, diante da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANA DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANA DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, diante da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.