REsp 1890354 - DECISAO

REsp 1890354 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão do trânsito em julgado do mandado de segurança autuado como REsp/EREsp 1544786/RS em 19/07/2021; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, não se apreciou o mérito do recurso e não houve condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medida Liminar, Revogação De Liminar, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Medida Liminar Revogação De Liminar Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +6 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 natureza da taxa SELIC e sua qualificação como acessório do crédito tributário
  3. 3 possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art.151, IV do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão do trânsito em julgado do mandado de segurança autuado como REsp/EREsp 1544786/RS em 19/07/2021; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, não se apreciou o mérito do recurso e não houve condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ