RMS 75105 - DECISAO

RMS 75105 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente alterou substancialmente a causa de pedir nas razões recursais, passando de impugnar suposta omissão (pedido inicial de apreciação) para atacar o mérito da decisão que declarou incompetência e pleitear aplicação da lei penal mais benéfica, questões não suscitadas na inicial; além disso, o juízo de primeiro grau já havia se manifestado, razão pela qual não se verificou omissão a ser sanada pelo mandado de segurança, configurando inovação recursal vedada e supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: FÁBIO BALBY MORENO; Impetrado/origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão, Incompetência, Inovação Da Causa De Pedir, Súmula 611/stf, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Omissão Incompetência Inovação Da Causa De Pedir Súmula 611/stf Supressão De Instância

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Parties

FÁBIO BALBY MORENO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado/origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão por parte do juízo de primeiro grau na apreciação de pedido protocolado em 22/3/2022
  2. 2 possibilidade de atacar, em recurso ordinário, matéria não suscitada na peça inicial (inovação da causa de pedir)
  3. 3 adequação do mandado de segurança para compelir apreciação de pedido quando o juízo de primeiro grau já se manifestou declarando incompetência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente alterou substancialmente a causa de pedir nas razões recursais, passando de impugnar suposta omissão (pedido inicial de apreciação) para atacar o mérito da decisão que declarou incompetência e pleitear aplicação da lei penal mais benéfica, questões não suscitadas na inicial; além disso, o juízo de primeiro grau já havia se manifestado, razão pela qual não se verificou omissão a ser sanada pelo mandado de segurança, configurando inovação recursal vedada e supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.