REsp 2224377 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de restituição via precatório de valores anteriores à impetração em mandado de segurança
2. 2 incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito (Tema 962/STF) e modulação de efeitos
3. 3 opção entre compensação administrativa e restituição via precatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver omissão no acórdão recorrido e reconheceu que, conforme a modulação do STF no RE 1.063.187 e a jurisprudência consolidada (incluindo as Súmulas 269 e 271 do STF), é vedada a expedição de precatório ou RPV para restituição de valores devidos em período anterior à impetração do mandado de segurança; o mandado de segurança é apto a declarar o direito à compensação e a autorizar restituição via precatório apenas na conformidade com a modulação e a jurisprudência aplicável, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a impossibilidade de pleitear restituição via precatório dos valores recolhidos antes da impetração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Reconhecer a impossibilidade de a impetrante pleitear a restituição, via precatório, dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança
• Manter decidido que a parte autora tem direito ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a partir de 30/09/2021, com correção pela Selic desde a data do pagamento indevido e possibilidade de compensação administrativa ou restituição via precatório conforme jurisprudência aplicável