AREsp 2898066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC; a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de determinadas normas, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ (e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a existência de precedentes vinculantes e temas repetitivos autoriza o julgamento imediato e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Astrazeneca do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidência De IR, CSLL, PIS E COFINS, Repetitivos (precedentes Vinculantes), Pré Questionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Incidência De Ir, Csll, PIS E COFINS Repetitivos (precedentes Vinculantes) Pré Questionamento Súmulas

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Parties

Astrazeneca do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da incidência de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre juros e correção monetária de indébito tributário
  2. 2 levantamento de depósitos judiciais reconhecidos como indevidos
  3. 3 possibilidade de julgamento imediato com fundamento em precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC; a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de determinadas normas, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ (e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a existência de precedentes vinculantes e temas repetitivos autoriza o julgamento imediato e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.