REsp 2040897 - DECISAO

REsp 2040897 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo arbitrariedade na exclusão dos contribuintes do REFIS sem prévia oitiva e a presença de fumaça do bom direito e perigo da demora em favor dos agravados; além disso, a natureza precária da decisão interlocutória e a vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial impedem a reforma pretendida, nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Agravados: Contribuintes/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (apelação Especial Sobre Decisão Interlocutória)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Medida Liminar, REFIS, Exclusão Do Parcelamento, Omissão, Preclusão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Tutela De Urgência Medida Liminar REFIS Exclusão Do Parcelamento +4 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Contribuintes/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (apelação Especial Sobre Decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de contribuinte do REFIS sem prévia oitiva
  2. 2 Se a publicação no órgão oficial basta para ciência do contribuinte inadimplente
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo arbitrariedade na exclusão dos contribuintes do REFIS sem prévia oitiva e a presença de fumaça do bom direito e perigo da demora em favor dos agravados; além disso, a natureza precária da decisão interlocutória e a vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial impedem a reforma pretendida, nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.